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DOC. 202.2446.0204.4001

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - VÍCIO OCULTO - NEGATIVA DE SEGURO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.

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