TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e indeferiu a tutela de urgência, consistente no arresto cautelar de bens. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC. Dispensa de instauração do incidente que não desobriga a observância das regras procedimentais aplicáveis. Suspensão do andamento da ação de execução, que não ocorre em relação à devedora originária. Arresto de valores de recebíveis. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito