DOC. 202.2653.1400.4328

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A JUSTIFICAR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONFIGURAÇÃO. -

Inexistente título executivo judicial e/ou extrajudicial a justificar a interposição de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, julgada extinta sem julgamento do mérito, mostra-se configura a litigância de má-fé da parte, nos termos do que estabelece os art. 80 e 81 do CPC/2015.

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