STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «a».
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de pensão pecúlio post mortem, em virtude do falecimento do esposo da requerente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida.
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