DOC. 202.2971.5000.0600

STJ. Agravo interno em suspensão de segurança. Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Obras de transposição do rio são francisco. Decisão liminar suspensiva de contrato em curso. Grave lesão à economia pública e à ordem social. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

«1 - Comprovados os impactos negativos econômicos e sociais de decisão impugnada que paralisa obra de vulto, configuram-se grave lesão à ordem e à economia e manifesto interesse público em suspendê-la.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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