DOC. 202.2971.5000.0900

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

«1 - Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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