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DOC. 202.2971.5000.2600

STJ. Família. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso uniformizador ante a aplicação da Súmula 168/STJ, porquanto a jurisprudência deste STJ firmou-se pela impossibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família após a arrematação do imóvel penhorado. Agravo interno que advoga a possibilidade de veiculação de ação anulatória até a expedição da carta de arrematação, porém sem qualquer menção à matéria da impenhorabilidade do bem de família. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento ante a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22/2/2016 e AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/9/2015. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente.

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