DOC. 202.2971.5005.7100

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Doença pessoa da família. Ausência de justa causa.

«1 - Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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