DOC. 202.2971.5006.1500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora «on line» realizada. Alegada natureza alimentar da verba objeto de constrição não comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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