STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes. Ação penal em curso. Dedicação à atividade criminosa. Possibilidade, em princípio. Existência apenas de uma ação penal por homicídio. Fundamento insuficiente para caracterizar dedicação a atividades criminosas. Requisitos legais preenchidos. Agravo improvido.
«1 - Anotações penais não transitadas em julgado e registro de atos infracionais podem justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por indicar a dedicação do réu à pratica delituosa.
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