DOC. 202.3170.3000.9300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao princípio da individualização da pena. Execução penal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.

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