DOC. 202.3817.5612.6051

TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas distribuída ao Juízo Cível. Redistribuição, por dependência, ao Juízo da Família e Sucessões, que conheceu do pedido de interdição e deferiu o respectivo levantamento. Caracterizada a relação de acessoriedade entre a interdição e a ação de prestação de contas. Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Precedentes desta Câmara Especial. Reconhecida a competência do juízo suscitante

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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