DOC. 202.3900.6000.2900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decadência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, tais como formas de devolução, responsabilidade solidária da União, critérios de correção monetária, prescrição, ações com base no valor patrimonial, não ultrapassam a esfera da legalidade, sendo reflexa e indireta sua eventual afronta ao texto constitucional.

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