TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 896, 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
É inviável o processamento do recurso de revista em fase de execução, em que a parte não indica violação direta, da CF/88, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno conhecido e não provido.
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