STJ. Agravo interno. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Regra técnica de conhecimento. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes. Honorários recursais em embargos de divergência. Cabimento. Precedente da Corte Especial.
«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vista a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal.
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