DOC. 202.4195.2000.4100

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia. Contagem de tempo para progressão funcional. Suspensão. Sanção aplicada em sindicância administrativa. Lei complementar estadual do Mato Grosso 407/2010. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a progressão funcional do Servidor da Classe A para a Classe B, na carreira de Delegado de Polícia, a partir de 19/7/2015.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).