DOC. 202.4195.2001.0400

STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Oficial de justiça do tjrs. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Omissão do acórdão quanto à tese de ausência de proporcionalidade e de razoabilidade das sanções impostas. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, excluindo a sanção de perda do cargo público.

«1 - Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa em que se discute a responsabilização dos réus por suposta prática de pagamento indevido de valores a Oficiais de Justiça para imprimir celeridade no cumprimento de diligências processuais.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).