DOC. 202.4195.2002.1300

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011. Ilegalidade do adi/rfb 42/2011. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário em 2011 deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14/6/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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