DOC. 202.4195.2005.3800

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nova perícia. Impossibilidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, caput.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).