DOC. 202.4195.2006.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a usucapião de bens públicos. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à natureza pública do imóvel que se pretende usucapir, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.

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