DOC. 202.4195.2007.8500

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Estelionato. Associação criminosa e parcelamento de solo urbano. Dosimetria. Análise negativa das circunstâncias e consequências do crime. Manutenção. Fundamentação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

«I - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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