DOC. 202.4195.2007.9000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Inexistência de fato novo. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do regimental verifica-se que a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para o indeferimento do pleito de concessão de prisão domiciliar.

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