STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional e substituição por medidas restritivas de direitos. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena e o óbice à substituição da pena, que não se mostra socialmente recomendada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito