STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Causa interruptiva. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que «o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 6/6/2019).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito