STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reclassificação. Impossibilidade. Ausência de comprovação do elemento anímico exigido pelo tipo penal. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após aprofundado exame do contexto fático-probatório estabilizado nos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento anímico exigido pelo tipo do CP, art. 217-A. Por isso, recusou a reclassificação criminal pretendida pelo órgão de acusação.
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