STJ. Perda do cargo público. Policial militar. Efeito extrapenal específico. Pedido na denúncia. Desnecessidade. Medida respaldada por motivação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo público, como efeito extrapenal específico disposto no CP, art. 92, I, «a», não depende de pedido expresso na denúncia. Precedentes.
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