DOC. 202.4195.2009.1000

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Vício não delineado. Mera irresignação. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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