STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Custódia preventiva. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade.
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