DOC. 202.4195.2009.5000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da petição inicial. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão revisional, sendo o referido documento imprescindível para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos.

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