STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Pleito de nulidade de audiência de instrução e julgamento. Reiteração de matéria já analisada no HC Acórdão/STJ, consoante assinalado na decisão agravada. Agravo desprovido.
«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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