STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - O Plenário desta CORTE concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE Acórdão/STF (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016).
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