TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Justiça Gratuita - Agravantes que não cumprem determinação para a juntada de documentos complementares para o fim de análise do pedido - Descumprimento injustificado - Decisão que restou irrecorrida - Recorrentes que não se desimcumbem do seu ônus processual em comprovarem seu efetivo estado de hipossuficiência e controverter as fundamentações lançadas na r. Decisão Agravada - Mera declaração de hipossuficiência insuficiente para tal fim - Precedentes - Presunção de hipossuficiência que não desonera a Requerente da comprovação do seu estado de necessidade, especialmente se tratando de Pessoa Jurídica - Aplicação dos termos da Súmula 481, do E. STJ e inteligência dos arts. 98 «caput», e 99, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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