DOC. 202.4413.2000.4900

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça (CP, art. 147). Agravante do CP, art. 61, II, «f». Cabimento. Delito cometido com violência contra a mulher. Redimensionamento da pena. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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