DOC. 202.4413.2000.7400

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito civil e processual civil. 3 - Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Descabimento. 4 - Decisão suficientemente fundamentada. 5 - Análise exaustiva dos argumentos para decisão do julgador. Desnecessidade. Precedentes do STF. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).