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DOC. 202.4413.2000.8600

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. Redutor no patamar máximo ou mínimo. Redutor já devidamente aplicado. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental desprovido.

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