DOC. 202.4413.2000.9900

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo e Processual Civil. 3 - Controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova. 4 - Reclamação em face de decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. RE-RG 632.583 (Tema 485/STF). Ausência de teratologia. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. 5 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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