Carregando…

DOC. 202.4413.2001.0500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegação de prevenção. Preclusão. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação especificada. Aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do RISTF, art. 67, § 6º, a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito