DOC. 202.4594.9000.3200

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pretensão de redução de pena fixada em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Inexistência de bis in idem. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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