DOC. 202.4641.4000.0200

TNU. Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Miserabilidade. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«O critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário mínimo não exclui a utilização de outros elementos de prova para aferição da condição socioeconômica do requerente e de sua família. Inexistência de presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da mais recente jurisprudência desta TNU. Aplicação da questão de ordem 20 deste colegiado. Consectários legais. Incidência do novo manual de cálculos da justiça federal. Incidente formulado pelo INSS conhecido e provido em parte. Representativo de controvérsia (RITNU, art. 17, I e II).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).