STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de desrespeito ao acórdão do MS Acórdão/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de reclamação contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, sob alegação de descumprimento do acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ nos autos de Mandado de Segurança descrito na inicial.
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