DOC. 202.4844.3000.2600

STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente acórdão emanado do STJ. Descabimento.

«1 - Reclamação que objetiva a observância da Súmula 481/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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