DOC. 202.4844.3001.3600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Aresto de condenação a pagamento de remuneração atrasada. Preterição à posse de candidato de concurso público. Descabimento da rescisória. Jurisprudência existente na ocasião. Violação a normativos federais. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Precedente firmado com repercussão geral. Re Acórdão/STF.

«1 - «Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.» Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF.

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