STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.
«1 - O inciso III do § 5º do CPC/2015, art. 1.029 é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial «no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso».
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