DOC. 202.4844.3002.0900

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução e violação à coisa julgada não configurados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de não haver excesso de execução nem violação à coisa julgada - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

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