DOC. 202.4844.3002.3100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Documento particular. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Não executividade do título. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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