DOC. 202.4844.3002.3900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Taxa de juros. Não cabimento do agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Precedente. Exclusão da mora. Decisão fundada nos elementos fáticos e contratuais não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte de origem se manifestado satisfatoriamente sobre todos os pontos relevantes da lide.

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