DOC. 202.4844.3003.1300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico com reintegração de posse. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de anulação de ato jurídico c/c reintegração de posse.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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