DOC. 202.4844.3004.3300

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Transporte. Acidente. Dano moral coletivo. Recuperação fluida (fluid recovery). Distinção. Aplicação na hipótese concreta. Danos individuais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012.

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