STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de posto militar. Absolvição. Reexame fático probatório. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, no exame do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, rechaçaram a tese defensiva da ocorrência de abandono de posto militar e consideraram a conduta do réu típica. Para alterar tal conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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