STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito via precatório. Desnecessidade de comprovação, pelo contribuinte, de eventual compensação dos valores. Agravo regimental da fazenda nacional a que se se nega provimento.
«1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que deve ser autorizada a repetição dos valores mediante restituição, via precatório, sendo desnecessária a comprovação, pelo contribuinte, de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste.
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